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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1130/2023

18/11/2023

ALTERA A LEI 804/2019 QUE INSTITUI O PROGRAMA SOCIAL MAIS NA MESA COM OBJETIVO DE GARANTIR TRANSFERÊNCIA DE RENDA MÍNIMA ÀS FAMÍLIAS EM EXTREMA VULNERABILIDADE DO MUNICÍPIO DE CRATEÚS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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