Prazo para solicitação da Isenção do IPTU 2016 é prorrogado até 31 de maio

Prazo para solicitação da Isenção do IPTU 2016 é prorrogado até 31 de maio

O Governo de Crateús, por meio da Secretaria de Planejamento e Gestão das Finanças, informa que o prazo para solicitação da Isenção do IPTU 2016 foi prorrogado até 31 de maio, de acordo com Decreto 788/17. O Decreto dispõe sobre a prorrogação do prazo para solicitação da Isenção do IPTU 2016, conforme descrito no art. 3º do Decreto 753/16, bem como em exercícios anteriores.

Para solicitar, é necessário preencher um dos requisitos: servidor público, aposentados, pensionistas ou participantes do Cadastro Único e Bolsa Família (contribuintes de baixa renda), conforme estabelecido no Art. 20 da Lei 427/00 – Código Tributário Municipal e suas alterações.
Assim, os contribuintes que preencherem os requisitos deverão comparecer ao Setor de Arrecadação na Rua Cel. Zezé, nº 1141 (em frente à Coluna da Hora) e direcionar pedido formal de isenção através de Processo Administrativo.