Câmara Municipal de Crateús aprova mudança de regime trabalhista e beneficia servidores

Câmara Municipal de Crateús aprova mudança de regime trabalhista e beneficia servidores

A Câmara Municipal de Crateús aprovou, na noite de ontem (19/4), por 10 votos a favor, três contra e uma abstenção, o Projeto de Lei que confere a mudança de regime jurídico dos servidores municipais. Com a aprovação, os servidores passarão do regime celetista para o estatutário.

“O regime estatutário vai beneficiar todas as categorias, todos os servidores, inclusive os que ainda irão ingressar na Prefeitura", afirma o procurador do Município, Emanuell de Castro.

De acordo com o procurador, todos os direitos que a CLT garante serão mantidos, e ainda há uma série de outros benefícios que o regime estatutário concede. "O primeiro benefício é a estabilidade. A demissão no regime estatutário não depende da vontade do gestor, mas segue regras próprias, e demoradas. No regime celetista, a demissão pode ocorrer em qualquer momento e de forma muito mais simples", explica.

Outra vantagem, de acordo com Emanuell, é a continuidade e a garantia do Plano de Cargos e Carreiras. Além disso, o procurador salienta que o regime de aposentadoria continua o mesmo. "Cada servidor vai se aposentar pelo regime geral, que é o INSS, e não haverá um sistema de previdência próprio, o que dá ainda mais segurança aos servidores", destaca.

Em relação ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), o procurador garante que o trabalhador não vai perder. "Vai continuar depositado em nome do servidor, e poderá ser retirado do mesmo jeito que a legislação permite retirar". Emanuell explica ainda que o FGTS foi criado para dar uma garantia ao trabalhador em caso de demissão, o que não acontece mais no caso do regime estatutário, já que o item estabilidade está incluso.