Data do decreto: 28/04/2025
Descrição: REGULAMENTA O AFASTAMENTO REMUNERADO DO PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO, PREVISTO NA LEI N° 486/2002 (ESTATUTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL), PARA CURSAR ESPECIALIZAÇÃO, MESTRADO E/OU DOUTORADO NA ÁREA EDUCACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
