Data do decreto: 04/02/2026
Descrição: REGULAMENTA O ARTIGO 23 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 665/2018 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CRATEÚS/CE), QUE DISPÕE SOBRE O AFASTAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, ESTABELECE O RESPECTIVO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
