Data do decreto: 05/02/2026
Descrição: REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL N° 1.298/2025, QUE CRIA A BRIGADA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIOS (BMPCI) DO MUNICÍPIO DE CRATEÚS/CE, DISCIPLINA SUA OPERACIONALIZAÇÃO, ESTRUTURA DE GESTÃO, FLUXOS DE ATUAÇÃO, REQUISITOS, CAPACITAÇÃO, GOVERNANÇA, CONTROLE E DEMAIS PROVIDÊNCIAS.
