Data do decreto: 18/03/2026
Descrição: REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 1.382/2026, DE 16 DE MARÇO DE 2026, DE 16 DE MARÇO DE 2026, QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À CAPACITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL DE SERVIDORES PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CRATEÚS/CE (" PROGRAMA CAPACITA CRATEÚS"), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
