Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

DECRETOS: 989/2022

REGULAMENTA o lançamento e o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN dos Profissionais Autônomos e Sociedades de Profissionais do exercício de 2022 e dá outras providências.

14/01/2022

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