Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 14/01/2022
Descrição: REGULAMENTA o lançamento e o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN dos Profissionais Autônomos e Sociedades de Profissionais do exercício de 2022 e dá outras providências.
   
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