Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 18/01/2022
Descrição: Regulamenta a forma como as instituições financeiras ou a elas equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central (BACEN), deverão fazer a DECLARAÇÃO ELETRONICA DE SERVIÇOS e dá outras providências.
   
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