Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 03/07/2023
Descrição: INSTITUI A COMISSÃO INTERSETORIAL DO PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL – COMPETI QUE ESTABELECE ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL DAS AÇÕES DESENVOLVIDAS COM CRIANÇAS E ADOLESCENTES.
   

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