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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 1031/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 10/07/2023
Descrição: Dispõe sobre o período para solicitação de isenção de IPTU no exercício de 2023 de terrenos que declaram o Imposto Territorial Urbano - ITR; e dá outras providências.
   

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