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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 1047/2024 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 16/01/2024
Descrição: Dispõe sobre o Cronograma de vencimentos do IPTU 2024, disponibilização da Cota Única e parcelas, bem como desconto aplicado na Cota Única; correção monetária do IPTU; período para solicitação de isenção; e dá outras providências.
   

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