Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 12/09/2024
Descrição: Regulamenta a Leri N° 427, de 19 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a tributação, cadastramento, inscrição e concessão de licenças/ alvarás para localização e funcionamento, e dá outras providências.
   

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