DATA:
11/11/2025 - 15:53 - FASE: PROCESSO ENCERRADO -
FECHADA
PROCESSO ENCERRADO - INEXIGIBILIDADE: 038/2025-SPGA/2025
OBJETO: CONTRATAÇÃO SERVIÇOS ADVOCATICIOS TECNICOS E ESPECIALIZADOS EM PROPOSITURA E MONITORAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL VISANDO A RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDOS RECOLHIDOS, COM FUNDAMENTOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA JURISPRUDENCIA ATUAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, JUNTO A SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO ADMINISTRATIVA E INOVAÇÃO TECNOLOGICA SO MUNICIPIO DE CRATEUS-CE.
OBSERVAÇÃO:
RESPONSÁVEL:
DIOGO AMERICO DE SOUSA