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Dispensas e inexigibilidade.

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INEXIGIBILIDADE: 041/2025-SEFIN - EXERCÍCIO: 2025 - FECHADA - PROCESSO ENCERRADO Imprimir
Informações principais
Sequencial: 0088
Tipo: MELHOR TÉCNICA
Data do aviso: 27/11/2025
Data da divulgação do extrato: 03/12/2025
Data da ratificação: 02/12/2025
Data da divulgação da ratificação: 02/12/2025
Valor estimado: R$ 1.466.000,00 (um milhão, quatrocentos e sessenta e seis mil)
Informações do objeto
SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS DE ADVOCACIA PARA APOIO JURÍDICO AO CORPO TÉCNICO MUNICIPAL NA PROPOSIÇÃO DE PROCEDIMENTOS ORDINÁRIOS VISANDO REVISÃO E RESSARCIMENTO DE RECEITAS MUNICIPAIS, NA MODALIDADE DE PAGAMENTO POR ÊXITO, EM ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CRATEÚS-CE.
Motivo da escolha
Fundamentação legal
Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
27/11/2025 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DOM
27/11/2025 OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO M2A COMPRAS
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Agente de contratação Diogo Americo de Sousa
Responsável pela Informação Diogo Americo de Sousa
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico Lisle Gomes Claudino Sales
Responsável pela Ratificação Patriciana Mesquita Braga
Órgãos
Código Orgão Ordenador Tipo
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Patriciana Mesquita Braga GERENCIADOR
Participantes
Participante CPF/CNPJ Resultado Valor
CHAVES & NORONHA ADVOGADOS ASSOCIADOS 12.544.355/0001-20 VENCEDOR 1.466.000,00
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
01-ETP-INEX-041-2025-SEFIN PDF 12MB
02-TERMO DE REFERÊNCIA-INEX-041-2025-SEFIN PDF 7MB
03-AUTUAÇÃO-INEX-041-2025-SEFIN PDF 203KB
04-JUSTIFICATIVA-INEX-041-2025-SEFIN PDF 5MB
05-CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO-INEX-041-2025-SEFIN PDF 285KB
06-AUTORIZAÇÃO-INEX-041-2025-SEFIN PDF 748KB
07-EXTRATO DE CONTRATAÇÃO DIRETA PDF 267KB
08-ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO PDF 623KB
09-EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO PDF 274KB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor/Valor mensal Vigência Mais
29/12/2025 CONTRATO ORIGINAL 202512180002 2025 CHAVES & NORONHA ADVOGADOS ASSOCIADOS 1.466.000,00 18/12/2025
18/12/2026
VIGENTE
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