LEI MUNICIPAL: 1242/2025
Informações das publicações
Data: 02/06/2025
Número: 1242
Exercício: 2025
Tipo: LEI MUNICIPAL
Descrição: FICA INSTITUÍDA A POLÍTICA MUNICIPAL DE DIGITALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS COM O OBJETIVO DE ASSEGURAR A AUTENTICIDADE, A INTEGRIDADE, A VALIDADE JURÍDICA, A INTEROPERABILIDADE E A CONFIABILIDADE DOS DOCUMENTOS DIGITALIZADOS, PROMOVENDO A ELIMINAÇÃO GRADUAL E RESPONSÁVEL DOS ACERVOS FÍSICOS NO MUNICÍPIO DE CRATEÚS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
