Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1.198/2025
27/01/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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