Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1.230/2025
09/05/2025
FICA O(A) CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO(A) A REALIZAR EVENTOS FESTIVOS, CULTURAIS, SORTEIOS DE PRÊMIOS E DISTRIBUIÇÃO DE BRINDES NO MÊS DE MAIO, EM ALUSÃO ÀS COMEMORAÇÕES DO DIA/MÊS DAS MÃES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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