Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1.250/2025
26/06/2025
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO E FORTALECIMENTO A FORMAÇÃO DE CASAS DE SEMENTES E MUDAS DE VARIEDADES LOCAIS, TRADICIONAIS OU CRIOULAS (PMCSM) NO MUNICÍPIO DE CRATEÚS/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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