Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 1267/2025

08/08/2025

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CRATEÚS/CE A REALIZAR SORTEIOS, DISTRIBUIÇÃO DE BRINDES E PRÊMIOS EM EVENTOS FESTIVOS ORGANIZADOS PELO MUNICÍPIO DE CRATEÚS/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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