Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 1273/2025

21/08/2025

QUE DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO À NOMEAÇÃO OU CONTRATAÇÃO PARA CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS DE PESSOAS CONDENADAS POR CRIMES SEXUAIS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO DE CRATEÚS.

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