Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Complementar: 1283/2025

13/10/2025

DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS COM ADICIONAL DE CEM POR CENTO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS OCUPANTES DO CARGO DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CRATEÚS/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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