Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1.284/2025
13/10/2025
ATUALIZA A PLANTA GENÉRICA DE VALORES IMOBILIÁRIOS (PGV) DO MUNICÍPIO DE CRATEÚS/CE PARA EFEITO DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL TERRITORIAL URBANA (IPTU) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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