13/10/2025
DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO PLANO NACIONAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - NOVO VIVER SEM LIMITES (NVSL), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CRATEÚS/CE, EM CONSONÂNCIA COM A LEI FEDERAL N° 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015, E O DECRETO FEDERAL N° 11.793, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
