Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1.291/2025

20/10/2025

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACSs) QUE TRABALHAM NO MUNICÍPIO DE CRATEÚS/CE, BEM COMO A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CRATEÚS/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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