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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lei Municipal: 1296/2025

10/11/2025

DISPÕE SOBRE A EDUCAÇÃO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE CRATEÚS/CE, INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL, ESTABELECE DIRETRIZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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