Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1298/2025
10/11/2025
CRIA A BRIGADA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIOS (BMPCI) DO MUNICÍPIO DE CRATEÚS/CE, DISCIPLINA SUA ESTRUTURA, FUNCIONAMENTO E FORMAS DE EXECUÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
