Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 1375/2026

19/02/2026

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CRATEÚS/CE A REALIZAR A PERFURAÇÃO E O REVESTIMENTO DE POÇOS TUBULARES DESTINADOS AO APOIO À PRODUÇÃO AGRÍCOLA, IRRIGAÇÃO DE SUBSISTÊNCIA E DESSEDENTAÇÃO DE ANIMAIS, EM COMUNIDADES RURAIS DE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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