Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1378/2026

27/02/2026

ALTERA E SUBSTITUI O ANEXO I E II DA LEI MUNICIPAL N° 1.194, DE 27 DE JANEIRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CRIA E RENOMEIA SECREATRIAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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