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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 741/2019

11/01/2019

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO DE POÇOS COM DESSALINIZADORES E A REGULAMENTAÇÃO DA COBRANÇA DA TAXA DE MANUTENÇÃO.

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