22/04/2026
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREAS VERDES PARA DESTINAÇÃO AO FUNDO DE TERRA DO MUNICÍPIO DE CRATEÚS/CE, PARA FINS DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL, MEDIANTE COMPENSAÇÃO URBANÍSTICO-AMBIENTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
