Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 1388/2026

22/04/2026

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES, PROCEDIMENTOS E FLUXOGRAMA PARA A ABERTURA, PROLONGAMENTO, ALTERAÇÃO E DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE CRATEÚS/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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