Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 69/2009
02/12/2009
ALTERA A LEI Nº 485/2002, DE 02 DE JULHO DE 2008, CRIANDO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, COM STATUS DE SECRETARIA DE GOVERNO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
