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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lei Municipal: 1394/2026

29/05/2026

DISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS, CONVÊNIOS, ACORDOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CRATEÚS/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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