Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1413/2026
04/09/2026
DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E REGULAMENTA O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - SIM DO MUNICÍPIO DE CRATEÚS/CE, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
