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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lei Municipal: 1414/2026

04/09/2026

INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA CIDADÃ E TRÂNSITO - FUNSEGCT, ESTABELECE SUAS FINALIDADES, FONTES DE RECURSOS, FORMAS DE APLICAÇÃO, GESTÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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