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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lei Municipal: 1416/2026

09/09/2026

ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 372/99, DE 13 DE MAIO DE 1999, PARA ATUALIZAR A DENOMINAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL DE CRATEÚS PARA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CRATEÚS, DISPOR SOBRE O ARMAMENTO INSTITUCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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