Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 579/2017

01/06/2017

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NÍVEL SUPERIOR DA SECRETARIA DE SAÚDE, DISCIPLINA O PAGAMENTO DE PARCELAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS A ESSES SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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