25/01/2001
AUTORIZA O RECONHECIMENTO, REGULARIZAÇÃO E DOAÇÃO DOS IMÓVEIS QUE PERTENCEM AO MUNICÍPIO, OS QUAIS ENCONTRAM-SE DE FATO NA POSSE IRREGULAR DE TERCEIROS, OBJETO DE CONSTRUÇÕES HABITACIONAIS POR MUTIRÃO OU SISTEMAS AFINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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