Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 432/2001
08/02/2001
MODIFICA O INCISO III E IV, DO ARTIGO 6º DA LEI Nº 352/98, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
