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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lei Municipal: 442/2001

17/05/2001

DÁ NOVA REDAÇÃO A EI N° 352 DE 18.12.98, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚE DE CRATEÚS-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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