Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 480/2001
17/12/2001
MODIFICA A LEI Nº 472/01, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PARA PAGAMENTO E PARCELAMENTO DE TRIBUTOS - 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
