Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 476/2001

30/11/2001

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CRATEÚS-CE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2002, CONSIDERANDO A PROGRAMAÇÃO FISCAL E SEGURIDADE SOCIAL, BEM COMO OS FUNDOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROCIDÊNCIAS.

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