Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 472/2001
13/11/2001
EMENDA A LEI N° 469/01 DE 04/10/01, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PARA PAGAMENTO E PARCELAMENTO DE TRIBUTOS-2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
