Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 470/2001

04/10/2001

MODIFICA O ART. 6º DA LEI Nº 292/97 (PLANO DE CARGOS E CARREIRA DO MAGISTÉRIO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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