Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 469/2001

04/10/2001

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PARA PAGAMENTO E PARCELAMENTO DE TRIBUTOS - 2001, ESTABELECE NORMAS PARA A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VENCIMENTO DESTE EXERCÍCIO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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