Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 468/2001

19/10/2001

REGULAMENTA O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DAS REPARTIÇÕES COMERCIAIS, INDUSTRIAIS, DE ENSINO, DE SAÚDE E DE PRESTAÇÃO, DE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, SEDIADOS NO MUNICÍPIO DE CRATEÚS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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