Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 466/2001

30/08/2001

SOLICITA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRATEÚS LICENÇA PARA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUSENTAR-SE DO PAÍS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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