Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 812/2020

21/01/2020

DISPÕE ACERCA DA FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL APLICDO, DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE CRATEÚS, CONFORME DISPOSTO NO INCISO II, § 1º DO ART. 9º - A DA LEI FEDERAL Nº 11.350/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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