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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 813/2020

21/01/2020

DETERMINA REAJUSTE DOS SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CRATEÚS, CUJA RENUMERAÇÃO GLOBAL SE EQUIPARA AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NO PAÍS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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